A Portaria SPA/MF nº 1.475, publicada em 16 de setembro de 2024, traz importantes mudanças para as empresas que exploram a modalidade lotérica de apostas de quota fixa. As pessoas jurídicas que já atuam nesse setor têm até o dia 31 de dezembro de 2024 para se adequarem às novas exigências. A partir de 1º de outubro de 2024, apenas empresas que apresentaram requerimento de autorização ao Ministério da Fazenda poderão continuar suas operações.
Prazos de Adequação:
- 1º de outubro de 2024: Empresas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas não poderão operar. Aqueles que não se adequarem terão seus sites bloqueados a partir de 11 de outubro de 2024.
- 10 de outubro de 2024 – Prazo limite para os apostadores resgatarem os depósitos a que tenham direito. Durante o período de adequação, as empresas continuam sujeitas à legislação vigente, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.
- 30 de setembro de 2024 – Indicar o registro de marcas e domínios: As empresas que já solicitaram autorização devem informar seus domínios de internet à Secretaria de Prêmios e Apostas.
Atenção: Infrações serão consideradas na análise de pedidos de autorização, visando proteger o interesse nacional e a coletividade
O que muda a partir de 2025?
A partir de 1º de janeiro de 2025, somente operadores autorizados poderão explorar essa modalidade de apostas no Brasil, utilizando exclusivamente domínios de internet com a extensão “.bet.br”.
Empresas que descumprirem essas regras estarão sujeitas a sanções, conforme as legislações aplicáveis, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Lavagem de Dinheiro.
Fique atento aos prazos e garanta a legalidade de sua operação!
The SPA/MF Ordinance No. 1,475, published on September 16, 2024, brings significant changes for companies operating fixed-odds betting lotteries. Legal entities already working in this sector have until December 31, 2024, to comply with the new requirements. Starting October 1, 2024, only companies that have submitted an authorization request to the Ministry of Finance will be allowed to continue their operations.
Compliance Deadlines:
- October 1, 2024: Companies without authorization from the Prizes and Betting Secretariat will not be able to operate. Those that fail to comply will have their websites blocked starting on October 11, 2024.
- October 10, 2024: Final deadline for bettors to withdraw their entitled deposits. During the compliance period, companies remain subject to the current legislation, including the Consumer Defense Code.
- September 30, 2024: Submit trademark and domain registration: Companies that have already requested authorization must inform their internet domains to the Prizes and Betting Secretariat.
Important: Violations will be considered when analyzing authorization requests, aiming to protect the national interest and the public.
What changes from 2025?
Starting January 1, 2025, only authorized operators will be allowed to run this betting modality in Brazil, using exclusively internet domains with the “.bet.br” extension. Companies that do not comply with these rules will be subject to penalties, according to applicable laws, including the Consumer Defense Code and the Money Laundering Law.
Stay aware of the deadlines and ensure the legality of your operation!
