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Ao final do ano de 2021 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou com repercussão geral o Recurso Extraordinário nº 714.139/SC de relatoria do Ministro Marco
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No Paraná, transportadoras podem usufruir de um benefício significativo no tratamento tributário sobre o serviço de transporte rodoviário de cargas, representando uma oportunidade estratégica para
A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto previsto pelo direito brasileiro que mitiga a autonomia da pessoa jurídica possibilitando, em alguns casos pontuais, a
