Privacidade, proteção de dados e compliance: O que isso tem a ver com sua empresa?
Tudo bem, você pode não estar familiarizado com esses termos, mas certamente ouviu ou leu algo a respeito, não foi? O fato é que a nova Lei Geral de Proteção…
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Ao final do ano de 2021 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou com repercussão geral o Recurso Extraordinário nº 714.139/SC de relatoria do Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucional a…
No mundo real, as relações interpessoais e corporativas possuem inevitáveis efeitos jurídicos. Tratando-se de atos envolvendo pessoas/entes privados, tudo aquilo que a lei não proíbe pode ser feito, e então…